Ontem alguns media internacionais (aqui e aqui) noticiaram a possibilidade de a Proposta de Lei da Cópia Privada (que visa regulamentar o art. 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos), tornar ilegais as licenças Creative Commons, nomeadamente o disposto no seu artigo 5.º (“A compensação equitativa de autores e de artistas, intérpretes ou executantes, é inalienável e irrenunciável, sendo nula qualquer cláusula em contrário”), o que teve ampla repercussão na blogosfera e noutras redes sociais. Contudo, ainda ontem, ao final do dia, a Creative Commons Portugal  emitiu um comunicado, na sua página do Facebook, onde esclarece as eventuais dúvidas levantadas pela proposta de lei e apresenta a sua interpretação, garantindo que que o referido art.º 5.º não ilegaliza as licenças CC  e que a «versão 3.0 das licenças CC de jurisdição portuguesa está totalmente adaptada às eventuais alterações legais que resultem da aprovação da proposta de lei da cópia privada, que visa regulamentar o art. 82.º do CDADC»

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