Ontem alguns media internacionais (aqui e aqui) noticiaram a possibilidade de a Proposta de Lei da Cópia Privada (que visa regulamentar o art. 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos), tornar ilegais as licenças Creative Commons, nomeadamente o disposto no seu artigo 5.º (“A compensação equitativa de autores e de artistas, intérpretes ou executantes, é inalienável e irrenunciável, sendo nula qualquer cláusula em contrário”), o que teve ampla repercussão na blogosfera e noutras redes sociais. Contudo, ainda ontem, ao final do dia, a Creative Commons Portugal emitiu um comunicado, na sua página do Facebook, onde esclarece as eventuais dúvidas levantadas pela proposta de lei e apresenta a sua interpretação, garantindo que que o referido art.º 5.º não ilegaliza as licenças CC e que a «versão 3.0 das licenças CC de jurisdição portuguesa está totalmente adaptada às eventuais alterações legais que resultem da aprovação da proposta de lei da cópia privada, que visa regulamentar o art. 82.º do CDADC»
Proposta de Lei da Cópia Privada não ilegaliza licenças Creative Commons
11/05/2011
Conteúdos Digitais, Mercado Creative Commons, direito de autor 3 Comentários
Mai 11, 2011 @ 12:09:48
O texto que estão a dizer no facebook da CC é muito bonito, mas a proposta de lei fala de irrenunciabilidade e o texto que salientam das licenças CC fala de *opção*.
Aquilo que atualmente é um direito do licenciante (poder cobrar), é transformado por esta proposta de lei em obrigatoriedade (deixa de ser um direito e passa a uma obrigação).
A cobrança de 1¢ por cópia de uma obra ao abrigo de licenças CC torna inviável esse modelo de licenciamento.
Mai 11, 2011 @ 12:14:00
Obrigado pelo seu comentário e esclarecimento, Rui. Esperemos que a proposta seja suficientemente discutida para que todas as suas implicações se tornem claras e a versão aprovada não se torne castradora da produção cultural.
Mai 11, 2011 @ 12:42:17
A proposta foi feita pela SPA, AGECOP e amigos. O Ministério da Cultura declarou-a como perfeita.
A ANSOL continua sem qualquer resposta do MC aos pedidos de participação no grupo.
Podes esperar o seguinte resultado, por este andar: nenhuma discussão.