DRMForam aprovados no parlamento português, na passada sexta-feira, dois projetos de lei apresentados pelo Bloco de Esquerda ( projeto de lei 406/XII/2ª) e pelo Partido Comunista Português (projeto de lei  423/XII/2ª), que procuram mudar as regras que limitam a utilização de conteúdos digitais em virtude das tecnologias de Gestão de Direitos Digitais, mais conhecidas como DRM.  Apesar de diferentes, ambos os projetos procuram garantir os direitos dos utilizadores a fazerem uma cópia privada do conteúdo que adquirem e, por outro  lado, pretende-se impedir que obras de autores de domínio público sejam objeto de DRM ou de quaisquer outros mecanismos restritivos.

As propostas provadas vão agora baixar à primeira comissão, onde serão analisadas por um grupo de especialidade composto por membros dos vários partidos e possivelmente por entidades consultoras convidadas, a fim de se proceder à  correspondente alteração do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.

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